Observatório de Investimentos no Brasil
China propõe restringir a exportação de 40 tecnologias de IA, biomedicina e fotovoltaica: o que muda em licenças, joint ventures e cronogramas no Brasil
O Anúncio nº 48/2026 do MOFCOM e do Ministério da Ciência e Tecnologia abre consulta para revisar o catálogo de tecnologias de exportação proibida ou restrita e cria, desde já, um registro prévio obrigatório. Para quem negocia transferência de tecnologia chinesa para o Brasil, a questão deixa de ser apenas comercial e passa a ter uma etapa regulatória em Pequim.
Em 16 de outubro de 2026, o Ministério do Comércio da China (MOFCOM) e o Ministério da Ciência e Tecnologia publicaram o Anúncio nº 48/2026. O texto faz duas coisas ao mesmo tempo: abre consulta pública para revisar o Catálogo de Tecnologias de Exportação Proibida e Restrita da China e institui uma medida provisória de registro prévio à exportação das tecnologias listadas, válida desde a data do anúncio até a entrada em vigor do catálogo revisado.
A proposta abrange 40 tecnologias: 14 com exportação proibida e 26 com exportação restrita. Por área, são 23 de inteligência artificial, 5 de biomedicina e 12 de fotovoltaica. Entre os exemplos citados pelo porta-voz do MOFCOM estão, na lista de proibição, a tecnologia de produção de módulos de células de perovskita e tandem e plataformas de processo de terapia celular e gênica com propriedade intelectual própria; na lista de restrição, a engenharia de polissilício com capacidade por linha igual ou superior a 30 mil toneladas por ano.
Para empresas e investidores brasileiros que trabalham com parceiros chineses, a pergunta prática não é se a China vai deixar de exportar painéis ou máquinas, mas quais operações de transferência de tecnologia passam a depender de uma etapa formal em Pequim, e o que isso faz com contratos e prazos.
O que passa a exigir registro, já agora
Segundo o MOFCOM, o registro provisório é feito na plataforma de gestão de comércio de tecnologia do sistema unificado do ministério, e cabe ao próprio exportador avaliar se a tecnologia está no escopo. Quatro situações estão cobertas: a transferência da titularidade de uma tecnologia ao exterior; o licenciamento de tecnologia chinesa para uso no exterior; a mudança do titular ou do controlador efetivo da tecnologia para uma entidade estrangeira; e outras situações que o ministério determinar. Exportações já iniciadas e ainda não concluídas também entram no escopo.
No caso fotovoltaico, o porta-voz acrescentou que a exportação de equipamentos-chave e centrais incluídos no catálogo também precisa ser registrada. O ministério afirma que o escopo é limitado e que tecnologias abaixo dos indicadores de controle continuam com exportação livre.
Três pontos de contrato que mudam
Primeiro, licenças e joint ventures. Uma fábrica no Brasil que dependa de know-how chinês licenciado, seja de módulos solares, de software com componentes de IA ou de processos biotecnológicos, passa a ter uma dependência regulatória do lado do licenciante. O contrato precisa dizer quem verifica se a tecnologia está no escopo, quem faz o registro, quais prazos se aplicam e o que acontece se o registro não sair ou se, com o catálogo final, a tecnologia passar a exigir licença. Cláusulas de condição precedente, de declarações do licenciante e de saída sem penalidade deixam de ser detalhe jurídico.
Segundo, aquisições e participações. A hipótese de mudança do controlador efetivo do titular para uma entidade estrangeira significa que um investidor brasileiro que compre o controle de uma empresa chinesa dona de tecnologia listada, ou de um veículo que detenha essa tecnologia, pode acionar o registro mesmo sem nenhum contrato de licença separado. Na due diligence, a pergunta passa a ser: a tecnologia central do ativo está ou pode entrar no catálogo?
Terceiro, cronograma de capex. Projetos que dependam da importação de equipamentos fotovoltaicos-chave da China devem incluir no cronograma o tempo do registro do lado chinês e prever o que acontece com sinal, garantias de entrega e financiamento atrelado a marcos de obra. Um atraso em Pequim pode virar um descasamento entre desembolso e entrega no Brasil.
As exceções também importam
O mesmo comunicado traz sinais em sentido oposto. Em inteligência artificial, o MOFCOM diz que o objetivo é evitar o uso das tecnologias para atacar infraestrutura crítica ou contornar defesas de segurança, e que haverá licenciamento automático e outras facilidades para código aberto, centros de computação no exterior e P&D conjunto. Em biomedicina, licenciamento ao exterior e terceirização de pesquisa e produção não entram na gestão, e o licenciamento de descoberta e validação de alvos terá facilidades. Em fotovoltaica, o foco declarado são riscos de uso em áreas sensíveis como aeroespacial e defesa.
Isso sugere que a estrutura da operação pode pesar tanto quanto a tecnologia em si: P&D conjunto, contratos de fabricação sob encomenda ou licenças de etapas específicas podem ter tratamento diferente de uma transferência integral de processo. O catálogo ainda é proposta, o comunicado do porta-voz não informa o prazo da consulta, e o texto final pode mudar. Até lá, o caminho prudente é mapear quais acordos em negociação dependem de tecnologia nessas três áreas, pedir ao parceiro chinês uma posição por escrito sobre o enquadramento e deixar no contrato espaço para ajustar estrutura e prazos quando o catálogo definitivo for publicado.
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